No Informativo Eleitoral 02/2020 a equipe do escritório Vieira Barbosa & Carneiro – Advogados extraiu das Leis nº 9.096/95 e 9.504/97, e da Resolução/TSE nº 23.609, que “Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições”, as informações relacionadas ao Domicílio Eleitoral, à Filiação Partidária e à ‘Janela de Oportunidade de Migração Partidária’ para detentores de mandato que pretendem concorrer por outro partido.

Agora, em função da necessidade de definição das estratégias na montagem das chapas de vereadores para as eleições de 2020, a equipe do Vieira Barbosa & Carneiro – Advogados, com base nas Resoluções/TSE nº 23.609 e 23.611, e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5420, 5947 e 5920, propõe-se a sanar as inúmeras dúvidas acerca dos critérios de distribuição das vagas nas eleições para os membros das Câmaras de Vereadores, abordando as peculiaridades das eleições regidas pelo ‘Sistema Proporcional’ de representação, com destaque para os critérios para a definição do número de vagas na chapa de vereadores, o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, e os critérios para a distribuição das sobras.

Vale lembrar que a Emenda Constitucional nº 97/2017, que deu nova redação ao art. 17, § 1º, da Constituição Federal, expressamente proibiu as coligações proporcionais a partir das eleições de 2020, o que faz com que Partidos Políticos e pré-candidatos a vereador tenham que adequar suas estratégias eleitorais para concorrerem pelas chamadas “chapas puras”. 

Para demais informações, entre em contato através dos nossos canais. Confira:

 

NÚMERO DE VAGAS NAS CHAPAS DE VEREADORES

Com o fim das coligações proporcionais, o número de lugares a preencher na respectiva Câmara Municipal passou a ser o critério legal a ser observado pelos partidos políticos na formação da chapa de vereadores.

Assim, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.504/97, e no art. 17, da Resolução/TSE 23.609, cada partido político poderá registrar candidatos para as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

➜ No cálculo do número de lugares será sempre desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior, conforme exemplifica o seguinte quadro:

Vagas na  Câmara Municipal	Número máximo de candidatos na chapa
9	14
11	17
13	20
15	23
17	26
19	29

 Ainda, é de se destacar que, na construção das chapas, os partidos deverão observar as chamadas “cotas de gênero”, cumprindo-se a determinação disposta no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, de que “cada partido político preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada gênero”.

➜ O cálculo dos percentuais de candidatos para cada gênero terá como base o número de candidaturas efetivamente requeridas pelo partido político, com a devida autorização do candidato ou candidata, e deverá ser observado nos casos de vagas remanescentes ou de substituição;

➜ Diferentemente do critério adotado para o número total de lugares na chapa, qualquer fração resultante será igualada a 1 (um) no cálculo do percentual mínimo estabelecido para um dos gêneros e desprezada no cálculo das vagas restantes para o outro, conforme exemplifica o seguinte quadro:

Número máximo de candidatos do partido na chapa	Número mínimo de mulheres/homens (30%)
10	3
11	4
13	4
14	5
17	6

➜ Para fins dos cálculos das cotas de gênero será considerado o gênero declarado pelo candidato no Cadastro Eleitoral, em conformidade com das regras da Portaria Conjunta TSE nº 1/2018, que “Regulamenta a inclusão do nome social no cadastro eleitoral”.

 

ELEIÇÃO POR QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO

Determina o art. 108, do Código Eleitoral, que “Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”.

Vale esclarecer que referida redação foi concedida pelo art. 4º, da Lei 13.165/2015, cujo evidente objetivo foi possibilitar a eleição por desempenho individual do candidato, passando-se a se eleger com a obtenção de no mínimo 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, alterando-se o texto do Código Eleitoral que anteriormente determinava que “Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido”.

Essa regra que possibilita a eleição pela obtenção de votação nominal igual ou superior a 10% do quociente eleitoral foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 04/03/2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5920, mantendo-se, portanto, a alteração inserida no Código Eleitoral pela Lei Federal nº 13.165/2015.

Diante da regra de desempenho individual, vale esclarecer que o quociente eleitoral, de acordo com o que dispõe o art. 106, do Código Eleitoral, determina-se com a divisão do número de votos válidos apurados pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

Já o quociente partidário, que define o número inicial de vagas que caberá a cada partido que tenha alcançado o quociente eleitoral, de acordo com o art. 107, do Código Eleitoral, determina-se ao se dividir o número de votos válidos dados ao partido pelo quociente eleitoral, desprezada a fração.

 

PARTICIPAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS “SOBRAS”

 Após a aferição do quociente eleitoral e das vagas obtidas pelas agremiações com a fixação do quociente partidário, bem como o êxito dos candidatos que obtiveram o desempenho mínimo para eleição com base no quociente eleitoral, as demais vagas serão preenchidas com a utilização do método de médias, também conhecido popularmente como “distribuição das sobras”.

Vale destacar que, de acordo com o art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, e art. 10, da Resolução/TSE 23.611, as vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídas entre todos os partidos políticos que participam do pleito, independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral, mediante observância do cálculo de médias.

Referida regra foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 04/03/2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5947, mantendo-se, portanto, a regra inserida no Código Eleitoral pelo art. 3º da Lei nº 13.488/2017.

Na mesma sessão o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5420, na qual declarou inconstitucional a expressão “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107”, constante do art. 109, I, do Código Eleitoral, mantendo-se o seguinte critério vigente antes da edição da Lei nº 13.165/2015: “dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada Partido ou coligação de Partidos pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher”.

O método de médias para a distribuição das sobras, portanto, de acordo com as normas vigentes do art. 109, do Código Eleitoral, e do art. 10, da Resolução/TSE 23.611, conta com as seguintes regras:

➜ A média de cada partido político é determinada pela quantidade de votos válidos a ele atribuída dividida pelo respectivo quociente partidário acrescido de 1 (um);

➜ Ao partido político que apresentar a maior média cabe uma das vagas a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

➜ Deverá ser repetida a operação para a distribuição de cada uma das vagas, considerando-se, além das vagas obtidas por quociente partidário, também as sobras de vagas que já tenham sido obtidas pelo partido político, em cálculos anteriores, ainda que não preenchidas;

➜ Quando não houver mais partidos políticos com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras deverão ser distribuídas aos partidos políticos que apresentem as maiores médias;

➜ No caso de empate de médias entre dois ou mais partidos políticos, considera-se aquele com maior votação;

➜ Ocorrendo empate na média e no número de votos dados aos partidos políticos, prevalece, para o desempate, o número de votos nominais recebidos pelo candidato que disputa a vaga;

➜ O preenchimento das vagas com que cada partido político for contemplado deverá obedecer à ordem de votação nominal de seus candidatos;

➜ Em caso de empate na votação de candidatos e de suplentes de um mesmo partido político, deverá ser eleito o candidato com maior idade.

Vale ressaltar que, consoante dispõe o art. 111, do Código Eleitoral, na hipótese de nenhum partido político alcançar o quociente eleitoral, serão eleitos, até o preenchimento de todas as vagas, os candidatos mais votados.

Além disso, nas eleições para vereador, serão suplentes do partido político que obtiver vaga todos os demais candidatos que não foram efetivamente eleitos, na ordem decrescente de votação, sem aplicação da regra que exige votação nominal mínima.

 

EXEMPLO

Para melhor compreensão dos critérios, adotemos as seguintes abreviações: QE (quociente eleitoral), QP (quociente partidário), VV (votos válidos), VP (votos do partido), LP (lugares a preencher), e MP (média do partido).

E, a título exemplificativo, utilizemos a hipótese de um município, cuja Câmara de Vereadores possui 13 lugares a preencher, permitindo-se, portanto, registro de chapas de vereadores com número máximo de 20 candidatos.

A eleição local no referido município contabilizou 15.000 (quinze mil) votos válidos, dos quais o partido A obteve 5.500 votos, o partido B obteve 4.500 votos, o partido C obteve 3.000 votos, o partido D obteve 1.500 votos, e o partido E obteve 500 votos. Nesse cenário, ter-se-ia o seguinte cálculo dos quocientes eleitoral e partidário:

 

QE = VV / LP

QE = 15.000 / 13 ⮞ QE = 1.154

 

QP = VP / QE

QPA = 5.500 / 1.154 ⮞ QPA = 4

QPB = 4.500 / 1.154 ⮞ QPB = 3

QPC = 3.000 / 1.154 ⮞ QPC = 2

QPD = 1.500 / 1.154 ⮞ QPD = 1

QPE = 500 / 1.154 ⮞ QPE = 0

 

O cálculo do quociente partidário resultou, portanto, no preenchimento de 10 vagas, o que implica na necessidade de cálculo de 3 médias para o preenchimento das vagas remanescentes. Vejamos:

MP = VVP / (QP + 1)

 

1ª media:

MPA = 5.500 / (4 + 1) ⮞ MPA = 1.100

MPB = 4.500 / (3 + 1) ⮞ MPB = 1.125 ⮜

MPC = 3.000 / (2 + 1) ⮞ MPC = 1.000

MPD = 1.500 / (1 + 1) ⮞ MPD = 750

MPE = 500 / (0 + 1) ⮞ QPE = 500

 

2ª media:

MPA = 5.500 / (4 + 0 + 1) ⮞ MPA = 1.100 ⮜

MPB = 4.500 / (3 + 1 + 1) ⮞ MPB = 900

MPC = 3.000 / (2 + 0 + 1) ⮞ MPC = 1.000

MPD = 1.500 / (1 + 0 + 1) ⮞ MPD = 750

MPE = 500 / (0 + 0 + 1) ⮞ QPE = 500

 

3ª media:

MPA = 5.500 / (4 + 0 + 1 + 1) ⮞ MPA = 916,66

MPB = 4.500 / (3 + 1 + 0 + 1) ⮞ MPB = 900

MPC = 3.000 / (2 + 0 + 0 +1) ⮞ MPC = 1.000 ⮜

MPD = 1.500 / (1 + 0 + 0 + 1) ⮞ MPD = 750

MPE = 500 / (0 + 0 + 0 + 1) ⮞ QPE = 500

 

Conclui-se, portanto, que o cálculo do quociente eleitoral, do quociente partidário, e das médias, implicaram nos seguintes resultados:

➜ Foram eleitos os candidatos que obtiveram desempenho individual mínimo de 116 votos;

➜ 10 vagas foram distribuídas entre os partidos que concorreram, conforme o resultado do quociente partidário;

➜ As 3 vagas restantes foram preenchidas pelo método de médias.

Assim, o resultado da hipotética eleição indicou a seguinte composição partidária da Câmara Municipal:

Partido	Votos	Pelo Quociente Partidário	Pelas Médias (sobra)	Total de Vagas
A	5.500	4	1	5
B	4.500	3	1	4
C	3.000	2	1	3
D	1.500	1	0	1
E	500	0	0	0
		10	3	13