A Reforma admitiu que o Executivo municipal atualize a base do IPTU por decreto, dentro de critérios legais. Entenda o...
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Antes de um procedimento, um documento pode valer mais que qualquer testemunha: o termo de consentimento informado. Entenda por quê....
Embarcações e aeronaves não pagavam IPVA. Com a Emenda Constitucional 132, isso mudou — e o alcance do imposto ficou...
O plano subiu de novo a cada aniversário? O reajuste por faixa etária existe, mas tem regras e limites. Entenda...