Tem como objetivo garantir o exercício da cidadania e a democracia em todas as formas e em sua plenitude. No Brasil, é o elemento central da Justiça Eleitoral, sendo sua principal fonte a Constituição Federativa, complementada pelo Código Eleitoral e pela Lei das Eleições.
A Legislação Eleitoral e o Código Eleitoral regulamentam e apontam normas que norteiam as eleições e ações relacionadas a elas. Existem resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral que regram questões de elegibilidade, propaganda eleitoral e a prestação de contas, por exemplo.
É um direito de nível federal, ou seja, não pode ser alterado por estados e municípios. Busca evitar abusos e fraudes, regrar o processo das eleições e investigar, analisar, processar e julgar denúncias de crimes eleitorais.
Existem quatro princípios que norteiam essa área:
• Democracia: participação do povo na escolha direta de seus representantes.
• Celeridade: agilidade nas decisões eleitorais.
• Isonomia: igualdade nas análises, decisões e julgamentos.
• Transparência: processo inteiramente claro e isento de fraudes.
A consultoria e assessoria jurídica em Direito Eleitoral tem como objetivo dar todo o respaldo legal necessário para candidatos e partidos políticos de acordo com a Lei 9.096/95 e regulamentações expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Pode ser aplicada na consecução dos atos e fases de registro, campanha eleitoral, votação, diplomação e posse, patrocínio de ações eleitorais, na função de representação ativa e/ou passiva no âmbito da Justiça Eleitoral, bem como consultoria na estruturação de partidos políticos.
Uma consultoria e assessoria em Direito Eleitoral contribui juridicamente na preparação de campanhas, defesa em certos casos (como situações de inelegibilidade), esclarecimento de prazos e regras, estruturação de partidos políticos, propaganda política, entre outras ações.
Nem sempre os candidatos ou partidos políticos estão suficientemente preparados para realizar certas ações. Um candidato, pré-candidato ou partido político pode acabar até mesmo tornando-se inelegível por cometer um erro. Tanto os pequenos candidatos até os mais conhecidos podem acabar burlando as leis simplesmente por falta de conhecimento e orientação. É por isso que um(a) advogado(a) especialista, na função de assessor(a), possui papel importantíssimo em campanhas eleitorais. Ele(a) é o(a) responsável por garantir que cada decisão seja juridicamente correta e realizada a partir do cumprimento das leis existentes.
Como as resoluções sempre são alteradas ao longo dos anos, você pode estar suscetível aos erros mesmo quando é da área há muito tempo. Com o auxílio de um especialista, não precisará se preocupar e terá todo o respaldo legal necessário para agir.
Seja você um candidato, pré-candidato ou partido político, contar com um(a) consultor(a) e assessor(a) jurídico(a) em sua campanha é mais que garantir o cumprimento das leis. É ter certeza de que suas ações são fundamentadas e que sua credibilidade e candidatura estará garantida.
O VBC Advogados oferece serviço de consultoria e assessoria jurídica em Direito Eleitoral para candidatos, pré-candidatos e partidos políticos. Possuímos uma equipe de advogados especialistas para oferecer a melhor da expertise em Direito Eleitoral.